ASSOCIAÇÃO PROFIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ n°. 03.596.195/0001-72, inscrição Estadual: isento, situada na Avenida Rebouças, nº. 1278, CONJ 1004, sala 01, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05.402-000.
TERMO DE USO
Viemos, através deste, apresentar a você nossos termos e condições de uso de dados (doravante "termos" "condições" "contrato" "regulamentos"), pois, ao consentir com os termos no ato do cadastramento/inscrição na plataforma, você concorda expressamente e declara-se cientificado (a) quanto as informações e condições aqui descritas.
Quando você se cadastra/inscreve e aceita nossos regulamentos, você passa a fazer parte do ecossistema da Associação Profibus PI Brasil. Isso importa dizer que, as informações contidas em nossa base de dados poderão ser utilizadas por terceiros Associados/Sócios ou por você em nossos produtos e serviços.
Essa vinculação de dados ao seu Person ID (identificador pessoal) objetiva compilar e mapear informações sobre você, de acordo com o seu consentimento, visando promover-lhe benefícios, facilidades e conveniência cada vez mais aprimorada, de acordo com as suas preferências e com base em sua experiência profissional.
I. CONTRATO LEGAL:
Ressaltamos o quanto é importante que você leia e compreenda estes termos pois, para usufruir do nosso Webinar/produto, você precisa aceitá-los, sendo certo que seu consentimento o submete integralmente aos termos e condições de uso descritos aqui. A manifestação de consentimento a que nos referimos deverá ser dada eletronicamente a partir da seleção da Opção "LI, CONCORDO E ACEITO COM OS TERMOS DE USO".
Além destes termos, disponibilizamos a você nossa Política de Privacidade que, embora não faça parte deste regulamento, segue em apartado e recomendamos que você leia atentamente para entender melhor como gerenciar sua privacidade, solicitar correção, portabilidade, anonimização, acesso e exclusão de suas informações, antes de utilizar nosso produto.
Caso não concorde com nossos termos condições de uso e política de privacidade (em apartado) e/ou não queira nos fornecer suas informações pessoais, sugerimos que se abstenha em utilizar nosso produto.
O presente regulamento estabelece diretrizes e critérios para o uso seguro e apropriado dos dados através do uso dos recursos de tecnologia e tem o objetivo de reger o relacionamento jurídico da Associação com o usuário/inscrito, descrevendo obrigações, responsabilidades, aspectos, legislações aplicáveis, propriedade intelectual e as condições gerais de uso da plataforma e coibir o uso indevido dos nossos produtos e de nossos serviços.
II. DOS DADOS COLETADOS
Com o convite da Webinar, o usuário receberá a descrição do evento e o link do formulário de inscrição. Durante o registro no Seminário Tecnológico IO-link / Ethernet APL, são coletados os seguintes dados pessoais:
Primeiro nome:
Sobrenome:
Correio eletrônico:
Companhia:
Cidade / Estado / País:
Tipo de empresa:
Função / cargo da empresa:
A Associação Profibus PI Brasil armazena seus dados pessoais tão somente pelo período necessário para as finalidades apresentadas nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade, respeitando sempre o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável.
III. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO/INSCRITO
O usuário se compromete a fornecer apenas informações legitimas, verídicas, precisas, íntegras e idôneas, sob pena de ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por falsa identidade e/ou outras tipificações legalmente previstas. Além disso, a Associação Profibus se reserva ao direito de recusar, suspender ou até mesmo descartar os dados do usuário em intentar contra as cláusulas do presente regulamento.
O usuário se compromete a manter o sigilo e a confidencialidade de informações recebidas, cabendo contatar/notificar a Associação Profibus quanto a quaisquer usos não autorizados ou quaisquer outras violações.
O usuário deverá utilizar os dados da Associação Profibus, sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente, boa-fé, boas práticas e bons costumes e em conformidade com os termos de uso e politica desta Associação, não devendo utilizar a ferramenta para fins ilícitos, que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro.
O usuário poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, desde que haja manifestação expressa, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.
Caso o usuário solicite a exclusão dos seus dados, as informações pessoais fornecidas durante a utilização da plataforma serão anonimizadas ou excluídas definitivamente, salvo se tais informações forem necessárias para cumprimento de obrigação legal pela Associação Profibus PI Brasil, atendimento de interesses legítimos, ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A Associação Profibus não se responsabiliza por atos de terceiros, não ratifica ou endossa qualquer ato praticado pelo usuário relativo à utilização equivocada do uso de dados contrários a Lei nº. 13.709/18, tampouco a quaisquer danos resultantes de uso indevido ou não autorizado em sua conta, ocorridos por ação ou omissão por parte do usuário.
IV. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PROFIBUS – PI BRASIL
Os eventos da Associação Profibus PI Brasil conta com apoio de empresas e/ou instituições que nos ajudam a fornecer uma infraestrutura e conteúdo de qualidade aos seus participantes. Uma contrapartida oferecida aos apoiadores consiste no envio da listagem de inscritos para contatos institucionais, o que se dá de forma gratuita.
Dado à coleta de dados realizada por ocasião do preenchimento do formulário de inscrição, o usuário/inscrito, mediante o seu consentimento, autoriza o compartilhamento de suas informações/dados com os nossos apoiadores e/ou associados.
O compartilhamento com os nossos apoiadores é fundamental para que possamos continuar a oferecer um evento de qualidade, rico em conteúdo e com bastante networking.
Isso ocorrerá apenas quando você se inscrever em um determinado evento e autorizar essa ação. Nesse caso, o compartilhamento ocorrerá exclusivamente com os fornecedores do evento selecionado.
A Associação Profibus não oferece garantias ou representações sobre a precisão ou integridade dos dados apresentados que esteja vinculado a esta plataforma e não assume nenhuma responsabilidade por: erros ou imprecisões do conteúdo, ferimentos pessoais ou danos de qualquer natureza, resultantes do seu ingresso a nossa plataforma que possam ser transmitidos para associados, sócios ou terceiros, ou por qualquer perda ou dano de qualquer espécie.
V. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROFIBUS
A Associação Profibus se responsabiliza civil e administrativamente, nos termos das leis pertinentes à proteção de dados, quanto a ocorrência de eventos, violações ou incidentes de segurança que envolvam os dados a nós confiados, com base na Lei n° 13.709/2018-Lei Geral de Proteção de Dados.
O usuário tem direito a apresentar reclamação junto a Agência Nacional de Proteção de Dados ou a organismos de proteção ao direito do consumidor, bem como demandar judicialmente em face da empresa.
Como controladores de tais dados, responderemos ao que nos for imputado com observância máxima a lei, nos valendo, no entanto, de ressalvas legais relativas a situações em que a responsabilização não recairá sob a organização, ou seja, quando não dermos causa e não tivermos culpa relativa à violação de dados, nos termos do artigo 43 da Lei n° 13.709/2018.
VI. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Associação Profibus está comprometida em respeitar e garantir a sua privacidade, segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações pertinentes.
Recomendamos que você leia nossa política de privacidade de dados em apartado aos presentes termos, que deve ser interpretada conforme e se incorpora aos presentes termos e condições de uso da plataforma da Associação Profibus por referência.
VII. DO ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS
A Associação Profibus é controladora e responsável pelo tratamento das suas informações e, conforme exige a legislação, designamos encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de atendimento e garantia aos seus direitos como titular de dados pessoais.
Você pode contatar este profissional pelo e-mail profibus@profibus.org.br e fazer solicitações acerca do tratamento das suas informações, inclusive, referentes ao acesso dos seus dados pessoais, exclusão, alteração/atualização de cadastro e limitação do processamento dos seus dados pessoais.
Não obstante, a Associação Profibus PI Brasil adota medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
VIII. RESTRIÇÕES DE IDADE
Nosso produto não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos, não havendo, portanto, a guarda ou retenção de dados sensíveis a serem tratados.
Este formato não é projetado para incapazes civis, os quais não respondem por si.
Se você é responsável legal por algum menor de 18 (dezoito) anos e acredita que ele nos enviou informações pessoais, entre em contato com o e-mail profibus@profibus.org.br para tratar a respeito deste assunto. Prontamente nos disponibilizaremos a cuidar desses casos em total acordo com a legislação de proteção de dados, estatuto da criança e do adolescente visando sempre o melhor interesse do menor.
IX. DOS SERVIÇOS E TERCEIROS
A Associação Profibus tem o direito de anonimizar ou excluir todos os dados, arquivos ou outras informações armazenadas em nossa base de dados relativas aos dados do usuário final, se os serviços utilizados por você forem encerrados, por qualquer motivo, especialmente aos descritos nos presentes termos. Não obstante a esta cláusula, a Associação Profibus é obrigada a cumprir a legislação de retenção de dados, quando aplicável.
X. DO ATENDIMENTO AO CLIENTE
O Atendimento ao usuário/inscrito está disponível no número (11) 2849-3202 ou no suporte.
XI. DO DIREITO A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo e compilação de conteúdo incluído na plataforma da Associação Profibus, incluindo sem limitação, o texto, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, software, scripts, gráficos, recursos interativos e o link ("Conteúdo") e o marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos nela contidos ("Marcas"') pertencem ou são licenciadas à Associação Profibus e estão protegidas pelas leis nacionais de direitos autorais.
XIII. ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os regulamentos da Associação Profibus poderão ser atualizados a qualquer tempo, em sendo necessário e relevante quanto a vigência de leis pertinentes ao tratado neste contrato e a Associação Profibus se compromete a notificar a você quanto as alterações. Esta política é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.